Direito de rescisão

Direito de rescisão para consumidores
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.)

Informação sobre o direito de rescisão

Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos.
O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data em

que - o senhor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos bens, desde que tenha encomendado um ou mais bens no âmbito de uma encomenda única e estes sejam entregues em conjunto;

- em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última mercadoria, desde que tenha encomendado várias mercadorias no âmbito de uma encomenda única e estas sejam entregues separadamente;

- na data em que o(a) senhor(a) ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última remessa parcial ou da última unidade, desde que tenha encomendado um produto que seja entregue em várias remessas parciais ou unidades;

Para exercer o seu direito de rescisão, deve notificar-nos (Transport Control International GmbH, Am Knick 9, 22113 Oststeinbek, número de telefone: +49 40 696387410, número de fax: +49 40 696387425, endereço de e-mail: info@monitoring-shop.de) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail) sobre a sua decisão de rescindir o presente contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a notificação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.

Consequências da rescisão

Caso rescinda o presente contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação relativa ao seu direito de rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso.

Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que nos tiver notificado a rescisão do presente contrato. O prazo é considerado cumprido se enviar os produtos antes do termo do prazo de catorze dias.

Os custos diretos da devolução de produtos que possam ser enviados por correio, bem como os custos diretos da devolução de produtos que não possam ser enviados por correio, são da sua responsabilidade. Os custos relativos aos bens que não possam ser enviados por pacote estão estimados num máximo de cerca de 80 EUR.

Só terá de arcar com uma eventual perda de valor dos bens se essa perda de valor for imputável a um manuseamento dos mesmos que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Motivos de exclusão ou caducidade

O direito de rescisão não se aplica a contratos

: - relativos ao fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma seleção ou especificação individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- relativos ao fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado;
- relativos à entrega de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues, no mínimo, 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações no mercado sobre as quais o empresário não tenha qualquer influência;
- relativos à entrega de jornais, revistas ou publicações ilustradas, com exceção dos contratos de assinatura.

O direito de rescisão extingue-se antecipadamente no caso de contratos

: - relativos à entrega de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, caso o seu selo tenha sido removido após a entrega;
- relativos à entrega de bens que, devido à sua natureza, tenham sido indissociavelmente misturados com outros bens após a entrega;
- relativos à entrega de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático numa embalagem selada, caso o selo tenha sido removido após a entrega.
 

Modelo de formulário

de rescisão (Caso pretenda rescindir o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)

- À Transport Control International GmbH, Am Knick 9, 22113 Oststeinbek, número de fax: +49 40 696387425, endereço de e-mail: info@monitoring-shop.de :

- Pela presente, eu/nós (*) rescindo(s) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/à
  prestação do seguinte serviço (*)

- Encomendado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es
) - Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data

(*) Riscar o que não for aplicável.