Direito de rescisão relativo a serviços

Direito de rescisão para consumidores
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um ato jurídico para fins que não possam ser atribuídos, predominantemente, nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.)

Informação sobre o direito de rescisão

Direito de rescisão
Tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos.
O prazo de rescisão é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de rescisão, deve notificar-nos (Transport Control International GmbH, Am Knick 9, 22113 Oststeinbek, número de telefone: +4940696387410, número de fax: +4940696387425, endereço de e-mail: info@monitoring-shop.de) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) sobre a sua decisão de rescindir o presente contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta que envie a notificação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo desse prazo.

Consequências da rescisão
 
Caso rescinda o presente contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), de imediato e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que tenhamos recebido a notificação relativa ao seu exercício do direito de rescisão do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado de outra forma consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso.

Caso tenha solicitado que a prestação dos serviços tenha início durante o prazo de rescisão, deverá pagar-nos um montante razoável, correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos notificou do exercício do direito de rescisão relativamente ao presente contrato, em comparação com o volume total dos serviços previstos no contrato.

Motivos de exclusão ou extinção

O direito de rescisão não se aplica a contratos relativos à prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, caso o contrato preveja uma data ou um período específico para a prestação dos mesmos.

O direito de rescisão extingue-se num contrato de prestação de serviços se o empresário tiver prestado o serviço na íntegra e só tiver dado início à execução do serviço após o consumidor ter dado o seu consentimento expresso e, simultaneamente, ter confirmado ter conhecimento de que perderá o seu direito de rescisão caso o empresário cumpra integralmente o contrato.

 

                                                     Modelo de formulário

de rescisão (Caso pretenda rescindir o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)

— À Transport Control International GmbH, Am Knick 9, 22113 Oststeinbek, número de fax: +49 40 696387425, endereço de e-mail:

info@monitoring-shop.de:- Por meio do presente documento, eu/nós (*) rescindo(s) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/à
  prestação do seguinte serviço (*)

- Encomendado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
– Data

(*) Riscar o que não for aplicável.